Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

  • By:Vieira Rezende

Foi publicado nesta segunda-feira, dia 2, o inteiro teor do acórdão do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que, afetado pelo Supremo Tribunal Federal à Repercussão Geral, decidiu a questão da incidência do PIS e Cofins sobre os valores de ICMS.

O julgamento, por 6 votos a 4, entendendo que as rubricas de ICMS não se adequam ao conceito de faturamento ou receita bruta das empresas, encerrou uma discussão que já ocupava os tribunais há mais de 20 anos, e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.

Entretanto, por não ter a Fazenda Nacional registrado nos autos qualquer pedido de modulação dos efeitos desta decisão, conforme registrou a Ministra Relatora Carmen Lúcia no inteiro teor da decisão, permanece em suspenso o tipo de interpretação o Supremo utilizará na definição do aproveitamento temporal de seus efeitos.

A modulação apresenta-se como técnica processual de controle dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma. Em regra, tais decisões tomam um efeito ex tunc, e são declaradas inconstitucionais desde sua origem. Porém, de acordo com critérios de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços, ao declarar inconstitucional uma lei, excepcionar essa regra e determinar que essa decisão tenha efeito ex nunc ou a partir de determinado momento no futuro.

Considerando o prazo em dobro que a Fazenda Nacional possui, o período máximo para que a Procuradoria da Fazenda Nacional especificamente se manifeste sobre a modulação dos efeitos é de 10 (dez) dias, a partir da efetiva intimação daquele órgão desta decisão – o que ainda não ocorreu.

Se houver interesse em mais detalhes sobre este tema, ficamos à disposição.

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