Extensão do prazo para adesão ao PERT

  • By:Vieira Rezende

Foi publicada hoje a Medida Provisória n° 804/17, que ampliou o prazo para adesão ao PERT (Programa de Parcelamento instituído pela MP n° 783/17) para o dia 31/10/2017.

A MP n° 804/17 ainda estabelece que os contribuintes que tenham interesse em realizar a adesão ao PERT no mês de outubro de 2017 deverão realizar a quitação das parcelas referentes aos meses de agosto e setembro de 2017, cumulativamente à parcela do mês de outubro de 2017, como forma de garantirem o pagamento das antecipações previstas no art. 2º, incisos I, II e III da MP n° 783/17.

A referida Medida Provisória foi publicada na esteira da análise da MP n° 783/17 pela Câmara dos Deputados. Na última quarta-feira (27/09/17) a Câmara aprovou alterações à MP n° 783/17, prevendo condições mais benéficas para aqueles que aderirem ao PERT. O texto ainda será submetido à análise do Senado Federal e deverá ser, posteriormente, remetido para a sanção do presidente da República, estando, portanto, sujeito a novas alterações.

Emitiremos um novo informativo assim que a MP n° 783/17 for sancionada.

Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Rio de Janeiro:  (21) 2217-2888                  São Paulo: (11) 3704-3995

Breno Kingma                                                          Luiz André Nunes de Oliveira

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Rafael de Moraes Amorim                                   Tiago Severini

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