Instrução Normativa nº 1.765/2017 altera as regras para transmissão de PER/DCOMP

  • By:Vieira Rezende

Em dezembro de 2017 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 1.765/2017, que alterou a redação da IN nº 1.717/2017 e trouxe novas condicionantes para a recepção de PER/DCOMPs que declarem créditos originários de saldo negativo de IRPJ e CSLL e créditos escriturais de IPI, de PIS e COFINS, pela Receita Federal do Brasil.

Com base na referida IN, a partir de 1º de janeiro de 2018 passa a ser exigida, como condição para o recebimento da PER/DCOMP transmitida pelo contribuinte,  a confirmação de transmissão de sua escrituração fiscal digital, ou seja, deve ser apresentada a ECF (para saldos negativos de IRPJ e CSLL) e retificada a EFD (para créditos de IPI e PIS/COFINS) antes da transmissão da PER/DCOMP.

De acordo com a nova norma, o contribuinte ficará impedido, pelo sistema da RFB, de compensar seus créditos originários de saldos negativos de IRPJ e CSLL até julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a ECF.

No caso do IPI e do PIS/COFINS, o contribuinte também estará impedido de compensar seus créditos com débitos apurados até que seja confirmada a transmissão da EFD-ICMS/IPI e da EFD-Contribuições na qual se encontre demonstrado o direito creditório de acordo com o período de apuração, o que igualmente o força ao recolhimento desses tributos.

Além disso, caso o sistema da RFB não impossibilite a transmissão da PER/DCOMP do contribuinte antes da transmissão de sua ECF ou retificação do EFD, mas as compensações sejam simplesmente desconsiderados como forma de extinção do crédito tributário, a consequência será a imediata exigibilidade dos débitos compensados.

Algumas empresas já estão obtendo liminares junto ao Poder Judiciário para suspender essa alteração legislativa.

Caso haja interesse, estamos à disposição para o esclarecimentos de dúvidas sobre o tema e análise das melhores medidas a serem adotadas no caso concreto.

Para mais informações, entre em contato com nossa área Tributária.

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