Lei de conversão da MP 795 (novidades no REPETRO e na tributação do setor de O&G) é publicada

  • By:Vieira Rezende

Foi publicada hoje, 29.12.2017, a Lei 13.586, resultante da conversão da Medida Provisória 795, que trata de novidades relativas ao REPETRO e de outras questões tributárias referentes ao setor de petróleo e gás.

 
O ponto mais discutido após a votação no Congresso, e que era motivo de preocupação por conta do risco de veto da Presidência, acabou sendo mantido. A anistia relativa ao IRRF – que possibilita o pagamento dos valores objeto de discussão judicial e administrativa relativos ao IRRF incidente sobre o afretamento de embarcações, em períodos anteriores a 2014, com a quitação apenas da parcela do IRRF relativa aos pagamentos excedentes aos percentuais de split contratual previstos na Lei 13.043/13, e com atualização pela SELIC, mas com a exclusão integral das multas – foi preservada no texto final.

 
Os procedimentos para adesão à anistia, mediante pagamento à vista em janeiro de 2018, ou em 12 parcelas, ao longo do ano de 2018, deverão ser previstos em Instrução Normativa a ser publicada pela Receita Federal.

 
No entanto, foi vetada a previsão, incluída durante a votação no Congresso Nacional, no sentido de estender o alcance da anistia para CIDE, PIS e COFIINS. Dessa forma, mesmo em caso de desistência parcial relativa ao IRRF, as discussões administrativas e judicias prosseguirão com relação aos demais tributos envolvidos.
De qualquer modo, a nosso ver, o teor da lei fortalece os argumentos de defesa das empresas, tanto as petroleiras, quanto as prestadoras de serviço (que possuem discussões reflexas), no que se refere à limitação das cobranças aos valores pagos sob o contrato de afretamento em patamar superior ao dos percentuais previstos na Lei 13.043/13, em razão do teor interpretativo atribuído aos percentuais fixados na referida Lei. Esse entendimento é reforçado pelos esclarecimentos contidos na mensagem de veto, elaborados com o suporte do próprio Ministério da Fazenda.

 
Adicionalmente, a lei manteve a vedação, incluída durante a votação no Congresso, quanto à aplicação do REPETRO-Sped, sob a modalidade de importação definitiva, e também em relação à anistia do IRRF e à aplicação retroativa dos percentuais de split contratual que entraram em vigor em 2014, às embarcações destinadas à cabotagem, navegação interior de percurso nacional, e navegação de apoio marítimo e portuário.
Foi ainda vetada a previsão quanto à possibilidade de extensão, pela Receita Federal, por 1 ano adicional, do prazo de 3 anos para a comprovação da destinação, do bem importado sob o REPETRO-Sped na modalidade de importação definitiva, à utilização nas atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás. No entanto, essa possibilidade de extensão do prazo foi mantida para o caso de bens adquiridos localmente para serem submetidos ao mesmo regime.

 
Finalmente, a conjugação do drawback integrado ao REPETRO-Sped, cuja validade prevista na MP 795 se encerrava em 2022, foi estendida até 2040, embora o seu alcance, originalmente aplicável a todos os elos da cadeia produtiva, tenha sido restringido, de modo que apenas os fornecedores e subfornecedores (2 elos da cadeia de fornecimento) permaneceram na condição de beneficiários da suspensão dos tributos federais incidentes nas importações e aquisições locais de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

 
A justificativa apresentada pelo Ministério da Fazenda foi de que apenas os 2 elos mantidos no tratamento tributário suspensivo possuíam problemas com acúmulo de créditos, em razão do alto percentual de especialização ao setor de petróleo e gás.

 
Para mais informações, entre em contato com nossa área Tributária.

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