Foi publicada no D.O.U. da última sexta-feira, dia 13 de outubro de 2017, a Portaria MME n° 59, de 11 de outubro de 2017 (“Portaria”), que aprova a sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes (“Leilões A-1 e A-2”). Para os Leilões A-1 […]

O Ministério do Meio Ambiente publicou no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, dia 06/10/2017, a Resolução CONAMA nº 482/2017, que dispõe sobre a utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar. A Resolução, que atende a uma antiga demanda dos operadores de […]

O Vieira Rezende é o autor do capítulo brasileiro da edição 2017 do Chambers Global Practice Guide – Energy: Oil & Gas. A publicação traz um panorama da área de prática, destacando os aspectos regulatórios do setor, as especificidades da legislação brasileira e os principais desafios e oportunidades de negócio. Clique aqui para acessar o […]

O Vieira Rezende foi um dos escritórios ouvidos pela publicação Getting The Deal Through – Shipping, que traçou um panorama da área de prática em diversos países.  Os sócios Bernardo Mendes Vianna, Daniela Ribeiro e Alexandre Calmon e a associada Flavia Melo responderam a diversas questões sobre as oportunidades e os desafios do setor marítimo no Brasil.   Clique aqui para fazer o Download […]

Foi publicado nesta segunda-feira, dia 2, o inteiro teor do acórdão do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que, afetado pelo Supremo Tribunal Federal à Repercussão Geral, decidiu a questão da incidência do PIS e Cofins sobre os valores de ICMS. O julgamento, por 6 votos a 4, entendendo que as rubricas de ICMS não se adequam ao […]

O Viera Rezende assessorou a Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A. (“QGEP”) em dois acordos de farm-out, um com a ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. (“ExxonMobil”) e outro com a Murphy Brazil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Ltda. (“Murphy Oil”) para os blocos SEAL-M-351 e SEAL-M-428 localizados em águas ultra profundas da Bacia de […]

Foi publicada no D.O.U. da última quinta-feira, dia 28 de setembro de 2017, a Resolução Normativa ANEEL n° 783, de 26 de setembro de 2017 (“Resolução”), que estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica. Concessionários, permissionários e autorizados de instalações ou serviços de energia elétrica, bem como os […]

Foi publicada hoje a Medida Provisória n° 804/17, que ampliou o prazo para adesão ao PERT (Programa de Parcelamento instituído pela MP n° 783/17) para o dia 31/10/2017. A MP n° 804/17 ainda estabelece que os contribuintes que tenham interesse em realizar a adesão ao PERT no mês de outubro de 2017 deverão realizar a […]

Foi publicada hoje a Instrução Normativa 1743/17, que, como esperado, disciplina uma série de alterações no REPETRO. Após a nossa análise inicial das extensas mudanças, apresentamos a seguir nossos comentários sobre as principais modificações introduzidas pela Instrução Normativa: Foram criadas duas listas de bens, por NCM, indicativas da natureza de bens para permanência definitiva (Anexo […]

O Chambers Latin Lawyer divulgou seu ranking 2018. O Vieira Rezende foi reconhecido por sua atuação nas áreas Corporate/M&A, Energy & Natural Resources: Oil & Gas, Shipping e Tax. Os sócios ranqueados na publicação foram: Corporate/M&A Cláudio Guerreiro Energy & Natural Resources Daniela Ribeiro Davila Alexandre Bittencourt Calmon José Carlos Ribeiro Filho Shipping Bernardo Mendes Vianna […]