Nova Instrução Normativa: mais novidades no REPETRO

  • By:Vieira Rezende

Foi publicada hoje a Instrução Normativa 1743/17, que, como esperado, disciplina uma série de alterações no REPETRO.

Após a nossa análise inicial das extensas mudanças, apresentamos a seguir nossos comentários sobre as principais modificações introduzidas pela Instrução Normativa:

  • Foram criadas duas listas de bens, por NCM, indicativas da natureza de bens para permanência definitiva (Anexo I da Instrução Normativa), ou bens de natureza temporária (Anexo II).Os bens do Anexo I se sujeitarão à modalidade de importação definitiva, em que os tributos federais serão suspensos (para posterior conversão em isenção/alíquota zero, no prazo de 5 anos, no mesmo formato de outros regimes tributários, e não aduaneiros, como o RECAP, o REPORTO etc.), mas o ICMS incidirá normalmente e com base na alíquota inteira, até que eventual novo Convênio ICMS venha a ser celebrado para tratar dessa nova modalidade do regime.Já os bens do Anexo II podem se sujeitar tanto ao regime de importação definitiva quanto ao regime aduaneiro, de caráter temporário, nos moldes atuais;

 

  •  A nosso ver, a natureza efetiva dos bens e a aferição de suas características técnicas deve prevalecer sobre a inclusão na lista de bens para permanência definitiva, ou na de bens de natureza temporária. Desse modo, caso se possa demonstrar tecnicamente, que um bem listado como de permanência definitiva, pode ser retirado do país após a sua utilização em certo contrato, o enquadramento realizado pela Instrução Normativa poderá ser objeto de questionamento judicial, a fim de se assegurar o tratamento mais benefício e adequado à sua natureza. Reforça esse entendimento o fato de que a IN admite a importação, sob o regime de admissão para utilização econômica, com pagamento proporcional – que também possui caráter temporário – bens listados no Anexo I, relativo a bens de permanência definitiva;

 

  • Há previsão de vigência, também até 31.12.2040, para o regime de importação de bens para permanência definitiva no país. Esse ponto deverá ser ajustado na lei de conversão da Medida Provisória 795, pois nela o prazo de vigência de tal regime se encerra em 31.07.2022;

 

  • Além dos bens listados nos anexos, poderão ser submetidos ao regime: (i) os aparelhos, partes e peças que atendam a duas condições: serem diretamente incorporados aos bens principais listados nos anexos, e se destinarem a garantir a operacionalidade dos mesmos, e (ii) as ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens principais listados nos anexos;

 

  • O alcance dos regimes nos parece claramente mais restritivo que o anteriormente vigente, significando que alguns bens atualmente “repetráveis” devem deixar de ser passíveis de sujeição ao regime. Para esses bens, restará a aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica, com pagamento proporcional dos tributos;

 

  • O limite mínimo de US$ 25 mil de valor unitário foi mantido para os bens principais, e para aparelhos, partes e peças acessórios, no regime de natureza temporária, mas não se aplica às ferramentas, ainda que submetidas, em caráter acessório, a essa mesma modalidade do regime. Já para os bens de permanência definitiva, não há limite de valor unitário aplicável;

 

  • Os tubos destinados ao transporte da produção também foram expressamente excluídos do REPETRO, seja na modalidade temporária, seja na de permanência definitiva. No entanto, essa previsão não alcança os tubos previstos nos Anexos I e II;

 

  • Foram criadas restrições quanto ao teor dos contratos de afretamento, locação, cessão, disponibilização ou arrendamento, a fim de que eles possam suportar a importação de bens sob regime aduaneiro temporário (seja o REPETRO, na modalidade temporária, ou a admissão temporária para utilização econômica). Para que se possa utilizar o regime temporário:

 

  1.  O valor das contraprestações nesses contratos, ajustados a valor presente pela taxa LIBOR, não poderá superar o valor dos próprios bens, seja no caso de contrato entre partes independentes, seja no caso de contratos entre partes relacionadas;
  2. Os contratos não poderão conter previsão de opção de compra;
  3. Os contratos deverão conter a individualização completa dos bens e o valor unitário para cada um deles. Esta previsão incorpora exigência que já havia sido incluída no “Manual do REPETRO” e vinha causando problemas para as empresas, já que, muitas vezes, o bem só é identificado/individualizado por ocasião da importação. O contrato precisa apenas assegurar que o contratado forneça os bens necessários à perfeita execução do escopo contratual. Nesse sentido, entendemos que esta exigência, mesmo passando a constar da Instrução Normativa, em vez de ser baseada apenas no “Manual do REPETRO”, continua passível de questionamento judicial;
  4.   Os bens objeto desses contratos deverão ser importados diretamente por prestador de serviços ou operadora. Embora não esteja claro o objetivo desta restrição, nos parece que se trata de vedação à importação, dos bens a serem submetidos ao regime, por terceiro designado que não seja também prestador de serviços;
  5. Os contratos não poderão conter, juntamente com a previsão dos bens importados em caráter temporário, a previsão de fornecimento de bens para consumo durante a prestação de serviços. Trata-se de clara exigência de que os contratos mistos, na forma como são celebrados atualmente pelos prestadores de serviços, passem a ser separados em contrato de fornecimento, contrato de serviços e contrato de aluguel/arrendamento, conforme o caso, sob pena de não se sujeitarem mais ao regime.

 

  • As FPSO e plataformas de produção em geral, embora listadas no Anexo I (bens de permanência definitiva), poderão ser submetidas ao regime temporário (nos moldes atuais), apenas no caso (i) de contratos combinados de afretamento (ou arrendamento ou locação) e de serviços, celebrados entre partes não vinculadas, ou (ii) de utilização temporária em testes de produção ou em sistemas de produção antecipada. Na mesma linha dos comentários já feitos acima, ao admitir a viabilidade de sujeição das FPSO a regime de natureza temporária, a Instrução Normativa evidencia inconsistência com o tratamento das mesmas como bens de permanência definitiva. Além disso, não vislumbramos suporte jurídico para que a aplicação do regime temporário às FPSO’s esteja limitado às hipóteses de contratos entre partes não relacionadas. A vinculação ou não entre as partes contratantes não altera a natureza dos bens (se de importação definitiva ou de caráter temporário);

 

  • O mecanismo de habilitação e de garantia dos tributos suspensos permanece aplicável ao REPETRO na modalidade de importação temporária, e também será aplicável ao regime na modalidade de importação definitiva. No entanto, foi dispensada a apresentação de garantia para a importação de plataformas e embarcações, assim como para a importação de bens destinados a utilização exclusiva em contratos de prestação de serviços. Além disso, passou a ser admitida a habilitação de consórcio;

 

  • Foram criados requisitos adicionais para o procedimento de habilitação (como por exemplo estar adimplente com a entrega da EFD, não ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, e emitir NF-e para toda entrada e saída de bens em seu estabelecimento, inclusive em plataforma). A tendência é de aumento significativo na fiscalização das obrigações acessórias das empresas beneficiárias. Adicionalmente, foi criada vedação à habilitação de empresas que tenham sido submetidas, nos últimos 3 anos, ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33, da Lei 9.430/96 (que pode ser instaurado em decorrência de casos de embaraço à fiscalização, resistência à fiscalização, evidências de constituição fraudulenta ou interposição de terceiros, falta de cadastro como contribuinte compatível com as operações tributáveis praticadas, reiteradas infrações à legislação tributária, evidência de contrabando ou descaminho, ou incidência em conduta ensejadora de representação fiscal para fins penais).

 

  • Foi fixado o prazo limite de 30 dias para a concessão e prorrogação do regime, com indicação de que a concessão deverá ocorrer de ofício, caso a análise supere tal prazo. No entanto, este prazo se refere exclusivamente à análise pelas autoridades fiscais, sendo interrompido pelas intimações e contado apenas a partir da juntada de todos os documentos necessários;

 

  • Na modalidade de importação definitiva, os bens podem ser importados, já com a suspensão dos tributos federais, antes mesmo da celebração do contrato envolvendo a utilização dos mesmos nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção. Essa previsão se aplica aos contratos de prestação de serviços por empreitada global com a operadora que ainda não estiverem assinados ou, no caso das operadoras, quando o bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados ainda não estiver definido. Os bens poderão permanecer no regime sem contrato por um período de 3 anos (prorrogável, mediante pedido, até o máximo de 4). Caso o contrato não seja assinado nesse prazo, os tributos suspensos se tornam devidos, com os respectivos acréscimos (multa e juros);

 

  • Os bens importados sob o REPETRO, no formato atualmente vigente, até 31.12.2017, poderão ser mantidos neste regime até 31.12.2020. Neste momento, será necessário adotar uma das formas vigentes de extinção do regime ou poderá ser feita a migração para o novo REPETRO, sob uma das novas modalidades (temporária ou de permanência definitiva), conforme as novas regras e observados os respectivos requisitos. Os beneficiários atuais do REPETRO também possuem a faculdade de, ao longo de 2018, antecipar a migração de regime, do atualmente vigente para o novo, sob uma das duas modalidades, conforme cabível. Para as importações realizadas a partir de 01.01.2018, apenas as novas modalidades do regime serão aplicáveis;

 

  • As Instruções Normativas RFB 1600/15 e 1415/13 não foram revogadas e permanecem aplicáveis subsidiariamente;

 

  • Os regimes de drawback-integrado e o de entreposto aduaneiro foram incorporados ao REPETRO: a compra local ou importação de insumos para fabricação, no país, de bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção, passam a ser realizadas já sob REPETRO, e o controle passa a ser exercido pela Receita Federal. A industrialização local de bens a serem utilizados em tais atividades poderá ser feita com base em regime suspensivo, para posterior exportação ficta, ou de forma definitiva (mas também com desoneração dos tributos federais, embora o ICMS passe a incidir) quando o bem final estiver relacionado à modalidade do REPETRO relacionada aos bens com permanência definitiva. Para os bens que atualmente se encontram sujeitos ao regime de entreposto, com base na Instrução Normativa 513/05, poderão ser transferidos para o novo regime, a partir de 2018;
  • Foi admitida expressamente a possibilidade de cumulação, em relação às embarcações, dos benefícios do REPETRO e do REB, desde que atendidos os respectivos requisitos. Essa já vinha sendo uma prática na indústria, mas ainda havia alguns questionamentos isolados por parte de algumas autoridades;

 

  • Foi dispensada a apresentação de traduções juramentadas e de registro no RTD de documentos em língua estrangeira, podendo ser solicitada tradução simples, pela autoridade fiscal responsável pela análise, quando entender necessária.

 

Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

 Rio de Janeiro:  (21) 2217-2888    São Paulo: (11) 3704-3995

Breno Kingma                                                               Luiz André Nunes de Oliveira

bkingma@vieirarezende.com.br                                 landre@vieirarezende.com.br

Rafael de Moraes Amorim                                          Tiago Severini

ramorim@vieirarezende.com.br                                tseverini@vieirarezende.com.br

 

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