Nova lei do DF obriga empresas que contratarem com o poder público distrital a adotar programa de integridade

  • By:Vieira Rezende

O Governador do Distrito Federal sancionou a lei 6112/2018, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de programa de integridade nas empresas que contratarem com o poder público distrital, tal como recentemente fez o governo fluminense (lei 7.753/2017). A lei entrará em vigor no dia 8 de fevereiro de 2018 e previu o prazo de até 180 dias após a celebração do contrato para que as empresas passem a adotar programas de integridade de acordo com as diretrizes fixadas pela lei, sob pena de multa, inscrição na dívida ativa para cobrança da multa, justa causa para rescisão contratual e impossibilidade de contratação com a administração local.

A nova lei se aplica a contratações com a administração pública em todas as esferas, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por tomada de preço, “estimados entre R$80.000,00 e R$650.000,00, ainda que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias”, segundo seu art. 1º.

O art. 6º da lei fixa as diretrizes para a implementação do programa, que será avaliado tanto do ponto de vista estrutural quando de sua adequação e aplicação aos riscos do setor da empresa, assim como pelo seu constante aprimoramento, “visando garantir a sua efetividade”.

Diferentemente do quanto previsto na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), segundo a qual a existência de programa de integridade serve como critério para aplicação de penalidade, as disposições da nova lei distrital trazem a obrigatoriedade da implantação de programas de integridade como requisito para a contratação com o poder público.

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