Nova Lei do Estado do Rio de Janeiro obriga empresas que contratarem com o poder público fluminense a adotarem programa de integridade

  • By:Vieira Rezende

O Governador do Rio de Janeiro sancionou a lei 7.753, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de programa de integridade nas empresas que contratarem com o poder público fluminense. A lei entrou em vigor em 17 de novembro de 2017 e previu o prazo de até 180 dias após a celebração do contrato para que as empresas passem a adotar programas de integridade de acordo com as diretrizes fixadas pela lei, sob pena de multa e inclusive suspensão do contrato até que se regularize a situação.

 

A nova lei se aplica a contratações com a administração pública direta, indireta e fundacional do estado, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias (esses valores serão atualizados pela UFIR-RJ).

 

O art. 4º da lei fixa as diretrizes para a implementação do programa, que será avaliado tanto do ponto de vista estrutural quando de sua adequação e aplicação aos riscos do setor da empresa.

 

Diferentemente do quanto previsto na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), segundo a qual a existência de programa de integridade serve como critério para aplicação de penalidade, as disposições da nova lei fluminense trazem a obrigatoriedade da implantação de programas de integridade como requisito para a contratação com o poder público.

 

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