Nova resolução regulamenta a queima de óleo no mar

  • By:Vieira Rezende

O Ministério do Meio Ambiente publicou no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, dia 06/10/2017, a Resolução CONAMA nº 482/2017, que dispõe sobre a utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar. A Resolução, que atende a uma antiga demanda dos operadores de blocos petrolíferos, tem por finalidade ampliar os esforços de proteção ambiental e minimizar prejuízos à saúde pública quando a aplicação de técnicas mecânicas de contenção, recolhimento e dispersão se mostrarem insuficientes, após um derramamento de óleo no mar de grandes proporções, passando a integrar o rol de metodologias de respostas mencionadas no Plano Nacional de Contingência (PNC), veiculado pelo Dec. 8.127/2013.

Nesse sentido, o CONAMA previu as seguintes hipóteses para emprego da queima controlada de óleo no mar, a saber: (i) incidentes de poluição por óleo no mar considerados de significância nacional; (ii) incidentes de poluição por óleo no mar de descarga contínua com volumes relevantes; (iii) incidentes de poluição por óleo onde a mancha estiver se deslocando ou puder se deslocar para áreas designadas como ambientalmente sensíveis.

Ademais, destacamos que a Resolução  restringe o uso da queima controlada  aos casos em que a técnica em referência estiver inserida no Plano de Emergência Individual – PEI ou no Plano da Área – PA*, devidamente aprovados em sede de licenciamento ambiental junto ao IBAMA, tal como prevê a Resolução 398/2008 do CONAMA.

A Resolução impõe algumas delimitações geográficas para as quais a utilização da técnica de queima deverá ser previamente aprovada pelo IBAMA, mediante análise de cada caso específico.  A Resolução traz, ainda, algumas proibições referentes ao uso da técnica em áreas ambientalmente sensíveis, definidas  como regiões costeiras e unidades de conservação marinhas, por serem locais onde a queima de óleo pode vir a representar uma ameaça à saúde pública, fauna e flora marinhas.

Além disso, importante destacar que, segundo a Resolução, a tomada de decisão quanto ao emprego da queima controlada deverá obedecer às etapas descritas na árvore de decisão, presente no Anexo IV do instrumento normativo em comento. Após a realização da técnica, deverá ser apresentado Relatório Final Pós Queima, contendo no mínimo: (i)  avaliação da eficácia da técnica de resposta; (ii) balanço das emissões atmosféricas; (iii) confirmação de que o material remanescente da queima foi retirado, com destinação ambiental adequada; (iv) síntese das ações realizadas; e (v) relatório de monitoramento da qualidade do ar.

*Nos casos em que PEI ou PA já tiverem sido aprovados antes da publicação da Resolução, a técnica de queima controlada poderá ser incluída mediante solicitação de aditivo ao órgão ambiental competente, que deverá ser submetido à aprovação do IBAMA.

A íntegra da Resolução pode ser acessada aqui.

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