PETROBRAS: uma análise do NOVO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

  • By:Vieira Rezende

No Diário Oficial da União do dia 15 de janeiro de 2018, foi publicada a Decisão de Outubro de 2017 do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, que instituiu o Novo Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (“RLCP”).

O RLCP trouxe uma nova roupagem para os procedimentos adotados pela PETROBRAS para suas contratações, em observância às regras estabelecidas pela Lei das Estatais (nº 13.303/2016).A seguir, trataremos das principais novidades trazidas pelo RLCP:

 

1. PROGRAMA PETROBRAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO (“PPPC”) E GRAU DE RISCO DE INTEGRIDADE

  1. O RLCP traz de início um compromisso da PETROBRAS com a forma de conduzir os seus negócios de acordo com os mecanismos estabelecidos no PPPC, datado de dezembro de 2014.
  2. As partes a quem a PETROBRAS tenha atribuído risco de integridade alto não poderão participar de procedimentos de contratação com a PETROBRAS, exceto em casos específicos previstos em normas internas da própria PETROBRAS.
  3. As regras para definição do grau de risco de integridade, bem como aquelas que prevejam exceções à contratação de empresas cujo grau de risco atribuído seja alto, deverão ficar disponíveis no portal eletrônico da PETROBRAS.

 

2. PRÉ-QUALIFICAÇÃO E REGISTRO CADASTRAL

  1. A PETROBRAS poderá promover processos de pré-qualificação i) para identificar fornecedores com condições de habilitação para fornecimento de bem ou execução de serviço (Pré-Qualificação Subjetiva); ou ii) para identificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da PETROBRAS (Pré-Qualificação Objetiva).
  2. Para os fornecedores a Pré-Qualificação serve como uma forma de antecipar o cumprimento dos requisitos de habilitação para eventuais procedimentos licitatórios, pois aqueles fornecedores que cumprirem os requisitos serão automaticamente inseridos no Registro de Pré-Qualificação, que poderá substituir integral ou parcialmente os documentos de habilitação a serem fornecidos em eventual procedimento licitatório.
  3. O Registro Cadastral, que servirá como comprovação de atendimento aos parâmetros de habilitação, servirá também como um banco de dados contendo as informações dos fornecedores.
  4. Não obstante, existirão procedimentos licitatórios em que a PETROBRAS poderá admitir empresas que não possuam cadastro. Assim, caso um fornecedor não esteja registrado no Registro Cadastral, mas cumpra, em um procedimento licitatório, os requisitos para habilitação, a PETROBRAS poderá registrá-lo de ofício, assim como no caso dos fornecedores contratados via Contratação Direta que não constem em tal registro.
  5. O documento que atesta o cumprimento dos parâmetros de habilitação é o Certificado de Cadastramento, que tem validade de até 1 (um) ano e deve informar qual a extensão (total ou parcial) do cumprimento dos requisitos de habilitação pelo fornecedor, podendo ser apresentado por este em processo licitatório da PETROBRAS, em substituição à documentação de habilitação exigida em tal processo.
  6. Ficarão registrados no Registro Cadastral o desempenho das empresas que se relacionam com a PETROBRAS, sendo tal desempenho medido por critérios objetivos a serem definidos e podendo levar à alteração, suspensão ou cancelamento do Registro Cadastral do fornecedor junto à PETROBRAS.

 

3. LICITAÇÕES

  1. O RLCP estabelece 4 modalidades de licitação acessíveis à PETROBRAS: i) pregão; ii) modo de disputa aberto; iii) modo de disputa fechado; e iv) modo de disputa combinado. O procedimento de cada modalidade de licitação foi minuciosamente detalhado no RLCP.
  2. Uma novidade trazida pelo RLCP, seguindo a Lei das Estatais, é que os contratos, via de regra, não podem ter prazo de vigência superior a 5 (cinco) anos, incluídas neste limite as possíveis extensões de prazo que ocorram via aditivo, exceto quando (i) se tratarem de projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da PETROBRAS, ou (ii) a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira na indústria e a imposição de tal prazo inviabilizar ou onerar excessivamente a realização do projeto.
  3. As licitações poderão ser julgadas pelos seguintes critérios: i) menor preço; ii) maior desconto; iii) melhor combinação de técnica e preço; iv) melhor técnica; v) melhor conteúdo artístico; vi) maior oferta de preço; vii) maior retorno econômico; e viii) melhor destinação de bens alienados.
  4. Em caso de empate, será dada preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como aos licitantes que apresentem melhor desempenho contratual, conforme Registro Cadastral, caso exista sistema objetivo de avaliação instituído.
  5. Os recursos às licitações passam a ser em etapa única, com a possibilidade da autoridade recorrida reconsiderar sua decisão.

 

4. CONTRATOS EM ESPÉCIE

  1. O RLCP estabelece regras específicas em relação às seguintes modalidades de contrato: i) contratos de patrocínio; ii) contratos de comodato; iii) contratos de propriedade intelectual; iv) contrato de prestação de serviços pela PETROBRAS; v) acordos comerciais; e vi) acordos de confidencialidade.
  2. Em relação aos contratos “v” a “vi”, o RLCP prevê que não se aplicam as regras da Lei das Estatais, aos quais serão adotadas as praxes mercadológicas, de acordo com os usos e costumes comerciais. Portanto, não há de se falar em eventuais impactos do RLCP nas parcerias estratégicas celebradas pela PETROBRAS ou mesmo no processo de desinvestimento conduzido pela empresa.

 

5. CONCLUSÕES

Para além da grande importância deste regulamento nas futuras contratações da Petrobras, este é um documento que não traz grandes inovações em relação ao que já vinha sendo rotineiramente praticado, muito embora consiga, com sucesso, detalhar de forma objetiva procedimentos que no passado eram conduzidos de forma intuitiva e, muitas vezes, informal, conseguindo com isso reduzir o grau de discricionariedade dos procedimentos e conferindo aos mesmos maior transparência.

 

O grande desafio com a implementação do RLCP será garantir que a transparência e uniformização procedimental que se busca com o novo regulamento não sejam usadas como escudo para aumentar a burocracia e, com isso, obstruir a melhora na eficiência dos processos de contratação da PETROBRAS.

 

Para mais informações, entre em contato com nossa área de Óleo & Gás.

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