Publicada nova Instrução Normativa consolidando as regras relativas ao REPETRO-Sped

  • By:Vieira Rezende

Foi publicada a Instrução Normativa 1.781/18, que revogou a Instrução Normativa 1.743/17, e implementou alterações na Instrução Normativa 1.415/13, consolidando as novas regras relativas ao REPETRO.

Na comparação entre a nova IN 1.781/18 e a IN 1.743/17, as principais modificações identificadas em nossa análise inicial foram as relatadas a seguir.

  • A redação da exceção relativa às Unidades de Produção (FPSO’s), que trata da possibilidade de essas plataformas, apesar de listadas como itens sujeitos à importação definitiva, poderem ser importadas sob a modalidade de importação temporária, teve a sua redação alterada, esclarecendo a dúvida interpretativa surgida com base na redação da IN 1.743. A nova IN deixa claro que o regime temporário não poderá ser aplicado apenas se houver vinculação entre a Operadora (Oil company afretadora) e a fretadora no exterior, ou entre a Operadora (contratante dos serviços) e a prestadora de serviços. Ou seja, a eventual vinculação entre fretadora no exterior e prestadora de serviços no Brasil não impede a aplicação do regime de importação sob a modalidade temporária, mesmo para Unidades de Produção.
  • Foi prevista a obrigação de que, nos contratos de execução simultânea (contrato de afretamento, arrendamento ou locação, conjugado a contrato local de serviços), a importação de bens sob admissão temporária (seja o REPETRO sob a modalidade de importação temporária, seja a Admissão Temporária para Utilização Econômica) seja sempre realizada por quem efetua os pagamentos pelo afretamento, arrendamento ou locação. Ou seja, via de regra, nos contratos tripartitie, as importações sob esses regimes precisarão passar a ser feitas pela Operadora Contratante.
  • Foi vedada a importação sob o REPETRO, na modalidade de importação definitiva, de embarcações destinadas à navegação de cabotagem, navegação interior de percurso nacional, assim como navegação d e apoio portuário e apoio marítimo.
  • Foi incluída a possibilidade de transferência de beneficiário também em relação ao REPETRO na modalidade de importação definitiva e ao benefício de aquisição/importação, com suspensão dos tributos federais, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a serem utilizados na fabricação de itens repetráveis (combinação entre o drawback integrado e o REPETRO-Sped).
  • Houve ajuste de redação para deixar ainda mais clara a obrigação de que todas as operações de entrada ou saída de bens das plataformas de produção ou embarcações industriais (assim entendidas aquelas que realizam atividades outras, que não apenas as de transporte de cargas ou pessoas, tais como as de produção, perfuração, estocagem ou outras atividades técnicas) devem ser acobertadas por nota fiscal eletrônica.
  • Com relação à garantia dos tributos suspensos nos Regimes de Admissão Temporária para Utilização Econômica e REPETRO, na modalidade de importação temporária, o patrimônio líquido mínimo exigido para a fiadora foi majorado para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mas a alternativa de 5 (cinco) vezes o valor dos tributos suspensos continua aplicável.
  • Além disso, foram incluídos requisitos adicionais, com a previsão de que a fiança não será aceita quando (a) o montante garantido for superior ao somatório do patrimônio líquido do fiador e do afiançado, (b) o total das garantias prestadas pelo fiador a diferentes afiançados superar 2 vezes o seu patrimônio líquido, ou (c) a diferença entre o valor garantido para um afiançado e a soma do patrimônio líquido dele com o do fiador comprometer mais de 50% do patrimônio líquido do fiador.
  • A análise da aceitação da fiança deverá ser feita previamente ao pedido de concessão do regime, e será realizada pela Unidade da Receita que jurisdiciona a matriz do fiador. O despacho decisório resultante dessa análise será, em seguida, utilizado pelo afiançado para instrução do pedido de concessão do regime. O procedimento aplicável a  essa análise prévia ainda será definido pela COANA.
  • Foi instituído procedimento de análise de conformidade da aplicação do regime, a ser realizado pela Receita Federal com vistas à verificação do cumprimento dos requisitos e condições aplicáveis, por parte dos beneficiários, sendo detalhados na IN os momentos em que essa análise será realizada, que poderá ocorrer antes ou depois do desembaraço, conforme o canal para o qual for parametrizada a importação.
  • Adicionalmente, algumas das previsões que constavam da IN 1.415/13 ou da IN 1.600/15, que já seriam de qualquer modo aplicáveis subsidiariamente, foram inseridas no corpo da própria IN 1.781/17, deixando clara a sua aplicabilidade ao REPETRO-Sped, como é o caso das regras aplicáveis à extinção do regime e dos procedimentos simplificados de transferência de bens acessórios entre diferentes bens principais do mesmo beneficiário, e a possibilidade de destinação de bens para teste, conserto, reparou ou manutenção, no país ou no exterior, sem interrupção do regime.
  • Com relação à possibilidade de as embarcações permanecerem em águas brasileiras, em área não alfandegada, antes do início ou após o fim dos contratos que preveem a sua utilização, foi excluída expressamente a possibilidade de que elas permaneçam atracadas em estruturas situadas ou fundeadas em locais de produção de petróleo e gás natural. Ou seja, as embarcações precisarão ser atracadas ou fundeadas em localidade diversa, a qual é definida em geral mediante entendimentos com a Marinha.
  • Na hipótese de incorreção ou insuficiência documental na instrução dos pedidos de concessão, prorrogação ou extinção do regime, há previsão de prazo de 5 dias para saneamento, com regularização da documentação, para o prosseguimento da análise. No entanto, caso a utilização do regime já esteja em curso, quando a Receita se manifestar no sentido da necessidade de saneamento, poderão ser exigidos os tributos proporcionais relativos ao período de utilização do regime, anteriormente ao saneamento documental.
  • Além disso, encontra-se vedada a concessão de prazo para saneamento nos casos em que um dos contratos apresentados seja incompatível com o regime pretendido, ou contenha vícios que o invalidem ou evidenciem dolo, fraude ou simulação. Essa hipótese, a nosso ver, é bastante severa e poderá ser contestada administrativa e judicialmente, caso venha a se materializar, já que envolve caráter marcadamente subjetivo.
  • A redação ajustada para a hipótese de migração voluntária, em 2018, para o REPETRO-Sped, nos parece demonstrar que a transferência de beneficiário e os pedidos de prorrogação relativos a bens sujeitos ao REPETRO antigo não ensejam a obrigação de aplicação imediatada do REPETRO-Sped. Nesse sentido, o novo regime seria obrigatório apenas para novas admissões, concessões iniciais de regimes ou pedidos de permanência de bens, importados sob o antigo REPETRO, em local não alfandegado.
  • Ao longo dos anos de 2019 e 2020, poderá ser feita a transferência de bens do antigo REPETRO para o REPETRO-Sped. A diferença em relação à migração ao longo de 2018 é apenas a de que, em 2018, o procedimento será simplificado, conforme disciplina a ser divulgada pela COANA, enquanto a partir de 2019, a transferência será feita sob o procedimento normal aplicável às mudanças de regime.
  • Foram introduzidas, ainda, diversas alterações na IN 1.415/13, de modo a tornar mais clara a sua aplicação subsidiária, e a incorporar, mesmo para o antigo REPETRO, algumas das novidades introduzidas pela IN 1.781/18.

De qualquer modo, avançaremos na análise nos próximos dias e realizaremos em breve um seminário para prestação de esclarecimentos sobre as novas regras.
Para mais informações, entre em contato com nossa área Tributária.

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