Publicada a Resolução Normativa ANEEL n° 783/17 sobre critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica

  • By:Vieira Rezende

Foi publicada no D.O.U. da última quinta-feira, dia 28 de setembro de 2017, a Resolução Normativa ANEEL n° 783, de 26 de setembro de 2017 (“Resolução”), que estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica.

Concessionários, permissionários e autorizados de instalações ou serviços de energia elétrica, bem como os consumidores especiais e livres, devem apresentar à ANEEL, quando requerido e no prazo fixado, todo e qualquer contrato de comercialização de energia elétrica por eles celebrados. A Resolução aplica-se a todos os contratos de comercialização de energia elétrica, incluindo aqueles já protocolizados na ANEEL ou elaborados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE” ou “Câmara”), mas ainda não registrados, homologados ou aprovados.

Os agentes devem manter tais contratos em seu poder por, no mínimo, 5 anos após o término de vigência do respectivo contrato. Os termos aditivos sujeitam-se aos mesmos procedimentos de controle.

A Resolução distingue os procedimentos de controle em (i) prestação de informação, (ii) registro, (iii) homologação e (iv) aprovação.

Estão sujeitos à prestação de informação por requisição específica, os contratos de comercialização de energia elétrica cujo objeto não seja destinado ao atendimento de terceiros mediante repasse dos custos via tarifa, encargo ou outra verba de mesma natureza. Tais contratos devem ser encaminhados à ANEEL pela CCEE ou pelas partes contratantes quando requeridos, mesmo que disposto em contrário no ato de outorga.

Devem ser registrados na CCEE todos os contratos de comercialização de energia elétrica cuja elaboração seja realizada pela ANEEL, Ministério de Minas e Energia (“MME”) ou CCEE, necessários ao processo de contabilização realizado pela Câmara. Já o Contrato de Comercialização de Energia do Proinfa (“CCEproinfa”) deve ser registrado na ANEEL, mediante protocolo de sua cópia.

Os contratos de comercialização de energia elétrica, com exceção do CCEproinfa, cuja elaboração não seja realizada pela ANEEL, MME ou CCCEE e cujas condições contratuais se encontrem regulamentadas de forma exaustiva, devem ser enviados à ANEEL no prazo estipulado pela Resolução, para serem homologados por despacho.

Por fim, estão sujeitos à aprovação, por despacho, todos os contratos de comercialização de energia elétrica cujas condições contratuais não se encontram regulamentadas de forma exaustiva. Os contratos e respectivos termos aditivos devem ser encaminhados à ANEEL nos prazos indicados no Anexo da Resolução.

Os contratos aprovados ou homologados pela ANEEL serão encaminhados à CCEE que, em até trinta dias do seu recebimento, disponibilizará em seu portal eletrônico o inteiro teor para que o público possa consultá-lo. Já os contratos submetidos a registro na CCEE, cuja elaboração seja realizada pela ANEEL, MME ou CCEE, terão seu inteiro teor disponibilizado em até trinta dias da última assinatura pelos contratantes.

A CCEE deverá ainda disponibilizar para consulta pública, com atualização mensal e de forma consolidada, as seguintes especificações dos contratos de comercialização de energia elétrica: (i) número do contrato; (ii) partes; (iii) tipo de comercialização contratada; (iv) leilão e produto, quando cabível; (v) central(is) geradora(s), identificada(s) pelo nome, pelo Código Único de Empreendimentos de Geração e fonte; (vi) montante contratado e entregue, com submercado de registro; (vii) preço; e data de início e término do suprimento.

Se houver interesse em mais detalhes sobre esse tema, consulte nosso escritório em São Paulo: (11) 3704-3999.

Mauro Tortorelli                                                                       Lucas Noura Guimarães

mtortorelli@vieirarezende.com.br                                       lnoura@vieirarezende.com.br

Marina Ferraz Aidar                                                                Mariana Ferreira Rodrigues

maidar@vieirarezende.com.br                                              mrodrigues@vieirarezende.com.br 

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