Publicado o Decreto nº 46.233/18, que internaliza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as regras introduzidas pelo Convênio ICMS nº 03/18

  • By:Louise Ferreira

Foi publicado ontem, pelo Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.233/18 que regulamentou o tratamento reflexo, no âmbito estadual, das operações praticadas sob o regime do REPETRO-Sped, seguindo, de forma substancial, o teor das regras outrora veiculadas por meio do Convênio ICMS nº 03/18.

Como destaque, informamos que restou mantido, pelo Decreto nº 46.233/18, dispositivo o qual determina que a adesão ao referido tratamento tributário implica a desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como a renúncia a qualquer direito de questionamento quanto à incidência do ICMS-importação nas operações que não envolvam transferência de propriedade, realizadas anteriormente ao início da vigência do Decreto, condicionante esta que, a nosso ver, revela-se passível de questionamento na via judicial, tendo em vista a sua incompatibilidade com o entendimento já consolidado, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, importa esclarecer que, apesar de o Decreto entrar em vigor na data de sua publicação (06.02.18), a sua produção de efeitos teve início em 1º de fevereiro de 2018. Dessa forma, eventuais importações realizadas em data anterior a esta (i.e., ao longo de janeiro/2018) não estão contempladas pelo tratamento tributário regulamentado pelo Decreto nº 46.233/18, e as importações abrangidas pela obrigação de renúncia/desistência referida acima são aquelas realizadas até 31 de janeiro de 2018.

Para mais informações, entre em contato com nossa área Tributária.

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