Publicado o Decreto nº 63.208/18, que internaliza no âmbito do Estado de São Paulo, as regras introduzidas pelo Convênio ICMS nº 03/18

  • By:Vieira Rezende

Foi publicado hoje, pelo Estado de São Paulo, o Decreto nº 63.208/18 que regulamentou o tratamento reflexo, no âmbito estadual, das operações praticadas sob o regime do REPETRO-Sped, também seguindo, de forma substancial, o teor das regras outrora veiculadas por meio do Convênio ICMS nº 03/18, sendo, portanto, muito semelhante à regulamentação internalizada pelo Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 46.233/18), veiculada recentemente.

Como destaque, informamos que também restou mantido, pelo Decreto nº 63.208/18, dispositivo o qual determina que a adesão ao referido tratamento tributário implica a desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como a renúncia a qualquer direito de questionamento quanto à incidência do ICMS-importação nas operações que não envolvam transferência de propriedade. No entanto, diferente do Estado do Rio de Janeiro, o Estado de São Paulo aplicou, no que se refere aos fatos geradores com relação aos quais é exigida a desistência, como data de corte, a data da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 03/18, ou seja, dia 02.02.2018.

Neste caso, conforme já apontado em nosso Alerta anterior, também entendemos que tal condicionante revela-se passível de questionamento na via judicial, tendo em vista a sua incompatibilidade com o entendimento já consolidado, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, importa esclarecer que, apesar de o Decreto entrar em vigor na data de sua publicação (09.02.18), a sua produção de efeitos teve início em 2 de fevereiro de 2018. Dessa forma, eventuais importações realizadas em data anterior a esta (i.e., ao longo de janeiro/2018) não estão contempladas pelo tratamento tributário regulamentado pelo Decreto nº 63.208/18, e as importações abrangidas pela obrigação de renúncia/desistência referida acima são aquelas realizadas até 1º de fevereiro de 2018.

Para mais informações, entre em contato com nossa área Tributária.

Posted in: Notícias