O sócio Tiago Severini, da área Tributária & Aduaneira, fala ao PetróleoHoje sobre o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, aprovado pelo Senado no dia 13 de junho de 2022, que visa congelar o teto de 17% do ICMS sobre alguns setores, como o de combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público.

Tiago pontua que “a comparação entre o impacto arrecadatório e o resultado efetivo, em termos de redução de preço – baseada nas estimativas dos governos estaduais e do governo federal – me parece evidenciar uma significativa desproporcionalidade. Ou seja, gera-se um robusto impacto arrecadatório (que ainda por cima é bastante desigual na perspectiva de diferentes estados) para uma contrapartida de redução não tão expressiva de preço”.

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