No dia 24 de julho de 2025, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou a Resolução CMN nº 5.237 (“Resolução nº 5.237”), implementando novo marco regulatório aplicável às sociedades de crédito, financiamento e investimento (“SCFI”), popularmente conhecidas como financeiras.

A nova resolução substitui integralmente a antiga Portaria MF nº 309/1959, que disciplinava as SCFI, revogando também outras normas e dispositivos dispersos – atuando, assim, como norma consolidadora.

A Resolução nº 5.237, de forma geral, simplifica e moderniza o arcabouço regulatório aplicável às SCFI, eliminando determinados requisitos antes exigidos a tais sociedades, reduzindo o ônus regulatório ao seu funcionamento.

Como uma de suas principais alterações, a norma amplia o escopo de atuação das SCFI, autorizando atividades antes não permitidas (com destaque para serviços de pagamento, antes restritos às Instituições de Pagamento), como:

• emissão de moeda eletrônica e de instrumentos de pagamento pós-pago;
• atuação como credenciadora e iniciadora de transações de pagamento;
• operar no mercado de câmbio;
• prestar serviços de correspondente bancário;
• atuar como agente fiduciário; e
• administração de carteiras de valores mobiliários.

A Resolução nº 5.237 também consolida as fontes de recursos que podem ser empregadas pelas financeiras em suas atividades (além de recursos próprios), que incluem:

• certificados de depósitos bancários;
• letras de crédito do agronegócio e imobiliário;
• letras financeiras;
• letras de câmbio;
• cédulas de crédito imobiliário; e
• instrumentos de captação de recursos no exterior.

Além disso, a nova norma redefine as bases para constituição e funcionamento das SCFI, agora exigindo capital social integralizado e patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 7 milhões, com redução de 30% para instituições com sede fora dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Essas mudanças alinham o regime das SCFI aos atuais objetivos do CMN e do Banco Central do Brasil, de inovação financeira, concorrência e inclusão digital, abrindo novas possibilidades para instituições já estabelecidas e para entrada de novos players no mercado.

A Resolução nº 5.237 entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2025.

O informe foi produzido por Roberto Vianna e Augusto Flaquer, sócio e associado da área de Direito Bancário & Financeiro, que estão à par do tema e à disposição para analisar os impactos regulatórios específicos dessas mudanças sobre suas atividades e sanar dúvidas referentes à adequação ao novo marco normativo.