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Brasil e Índia firmam novo marco para incentivar investimentos e atualizam regras para eliminar a dupla tributação da renda
O Decreto nº 12.667/2025 promulgou o Protocolo que altera a Convenção entre o Brasil e a Índia, destinada a eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, em matéria de impostos sobre a renda, incluindo expressamente a CSLL.
Já o Decreto nº 12.666/2025 promulgou o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), assinado em 25 de janeiro de 2020, que estabelece um marco moderno de cooperação, promoção e mitigação de riscos nos investimentos recíprocos.
Esses dois atos compõem um pacote estratégico que visa fortalecer o ambiente de negócios entre as duas economias emergentes e ampliar a segurança jurídica nas operações bilaterais, às vésperas da missão oficial do Brasil a Nova Delhi, entre 15 e 17 de outubro.
O Protocolo promulgado pelo Decreto nº 12.667/2025 atualiza conceitos fundamentais da Convenção original, como residência fiscal e impostos abrangidos, adequando-os a padrões internacionais mais recentes.
O Protocolo promulgado pelo Decreto nº 12.667/2025 atualiza conceitos fundamentais da Convenção original, como residência fiscal e impostos abrangidos, adequando-os a padrões internacionais mais recentes.
Ainda, foram estabelecidos novos limites para tributação na fonte aplicável a rendimentos de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos, com alíquotas diferenciadas conforme a natureza do pagamento e as condições do beneficiário efetivo, conforme detalhado na tabela abaixo:
| Rendimento | Antes: convenção original (Decreto 51/2010) | Agora: protocolo modificativo (Decreto 12.667/2025) |
| Dividendos | 15 % (alíquota única sobre o valor bruto dos dividendos) | 10 % — quando o beneficiário efetivo for sociedade (não parceria) que detenha ≥ 20 % do capital da pagadora por 365 dias;
15 % — em demais casos |
| Juros | 15 % (alíquota única) | 10 % — quando o beneficiário efetivo for banco e o empréstimo tiver prazo mínimo de 5 anos, destinado a projetos de investimento ou compra de equipamentos;
15 % — nas demais hipóteses |
| Royalties | 25 % — para uso ou direito de uso de marcas 15 % — para demais royalties (patentes, know-how, direitos autorais etc.) |
15 % — para uso ou direito de uso de marcas;
10 % — para demais royalties |
| Serviços técnicos | — (não previsto) | 10 % — sobre a remuneração bruta por serviços de natureza gerencial, técnica ou de consultoria, quando o beneficiário efetivo for residente do outro Estado contratante e sem estabelecimento permanente |
O Protocolo incorporou também regras anti abuso alinhadas aos padrões internacionais, voltadas a coibir práticas de treaty shopping e a assegurar que os benefícios da Convenção sejam aplicados apenas a operações com substância econômica e finalidade negocial legítima.
Essas novas regras combinam critérios objetivos de elegibilidade, previstos na cláusula de limitação de benefícios (Limitation on Benefits – LOB), um teste de condução ativa de negócios (active conduct of business test), e uma cláusula geral de propósito principal (Principal Purpose Test – PPT).
Em conjunto, referidos mecanismos asseguram que as reduções de alíquotas e demais benefícios da Convenção sejam aplicados apenas a contribuintes com residência efetiva, atividade empresarial substancial e propósito negocial legítimo, vedando sua utilização em operações estruturadas com a principal finalidade de obter benefícios em desconformidade com o objeto e a finalidade da convenção.
O Protocolo atualiza a regra relativa ao procedimento amigável (Mutual Agreement Procedure – MAP), reforçando o direito de os contribuintes submeterem às autoridades competentes de seu Estado de residência casos de tributação em desacordo com a Convenção. O prazo para apresentação foi reduzido de cinco para três anos, contados da primeira notificação da tributação considerada indevida, tornando o mecanismo mais céler
O Protocolo entra em vigor 30 dias após a troca da última notificação diplomática entre Brasil e Índia confirmando o cumprimento dos procedimentos internos de aprovação.
Seus efeitos, porém, serão diferidos para o exercício fiscal seguinte: no Brasil, aplicam-se aos rendimentos pagos ou creditados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à entrada em vigor, enquanto na Índia passam a valer para exercícios iniciados em ou após 1º de abril do mesmo ano, que corresponde ao início do ano fiscal indiano.
O Acordo institui instâncias permanentes de governança — o Comitê Conjunto e os Pontos Focais Nacionais (Ombudsmen) — responsáveis por acompanhar a implementação do Acordo, propor aprimoramentos e atuar na solução preventiva de controvérsias.
Esses mecanismos visam promover o diálogo contínuo entre autoridades e investidores, fortalecer a transparência regulatória e assegurar a evolução cooperativa das relações bilaterais de investimento.
O Acordo reforça os mecanismos de troca de informações entre as Partes sobre oportunidades de investimento, marcos regulatórios, políticas públicas e regimes aplicáveis, com o objetivo de aumentar a transparência, facilitar o diálogo entre autoridades e investidores e promover a cooperação bilateral em matéria de investimentos. Essa troca de informações ocorre no âmbito dos mecanismos de governança do Acordo.
O ACFI assegura a livre transferência de recursos relacionados a investimentos — como lucros, dividendos, juros, royalties e outros rendimentos — de forma não discriminatória.
Essa previsão reforça a previsibilidade para empresas indianas com atuação no Brasil e para grupos brasileiros com operações na Índia, reduzindo barreiras financeiras e cambiais.
As garantias estão alinhadas às boas práticas internacionais e aos compromissos multilaterais do Brasil em matéria de investimento estrangeiro direto.
O texto introduz instrumentos de cooperação regulatória entre os governos e de solução preventiva de controvérsias, buscando reduzir litígios e incentivar o diálogo entre autoridades e investidores.
Prevê, ainda, mecanismos de governança conjunta, por meio de um Comitê de Investimentos responsável por monitorar a aplicação do acordo e propor melhorias contínuas.
O modelo brasileiro de ACFI prioriza a mitigação de riscos e a transparência institucional, em vez de mecanismos tradicionais de arbitragem investidor-Estado.
O Acordo entrará em vigor no 21º dia após o recebimento da última notificação diplomática confirmando que Brasil e Índia concluíram as formalidades internas necessárias à sua internalização — incluindo, no caso brasileiro, a aprovação legislativa e a promulgação presidencial.
A partir dessa data, o Acordo produz efeitos plenos, permanecendo em vigor por prazo indeterminado, salvo denúncia por qualquer das Partes mediante notificação prévia com antecedência mínima de um ano.
Tiago Vasconcelos Severini
Rio de Janeiro
Caio Malpighi
São Paulo
Carlos Augusto Bender
Rio de Janeiro