Carlos Augusto Bender e Maria Alice Laranjeira, associados da área Tributária & Aduaneira, são autores de artigo publicado pela Revista Consultor Jurídico (ConJur) sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da aplicação da garantia constitucional da anterioridade à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 190/2022.

No texto, eles destacam a possibilidade de restituição dos valores pagos antes da vigência da Lei Complementar e a lição de que ajuizar ações no momento certo é um investimento estratégico para as empresas.

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