Raphael Castro e Miguel Guerrero, associados da área Tributária & Aduaneira, colaboraram com a 61ª edição da Revista Direito Tributário Atual, produzida pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), com a publicação de texto comentando as Ações Diretas de Inconstitucionalidades nºs 4.065 e 5.699.

A partir da análise desses dois precedentes, os autores examinam os limites constitucionais à concessão de benefícios fiscais, explorando seus impactos sobre o pacto federativo e avaliando a extensão e o papel dos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da separação de poderes no âmbito do Direito Tributário e Financeiro.

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