Paloma Rosa, sócia da área Tributária & Aduaneira, fala ao Valor Econômico sobre os efeitos da Portaria nº 635 da Receita Federal, que criou novos critérios para o acesso ao fundo de compensação de benefícios fiscais de ICMS e acendeu o alerta no mercado quanto a possíveis questionamentos jurídicos.

Paloma destaca que o fundo surgiu para evitar a supressão de incentivos já concedidos aos contribuintes. “Isso vai gerar a diminuição também dos benefícios de ICMS, mas como não pode ter supressão, porque são considerados direito adquirido do contribuinte, foi criado o fundo para compensar”, comenta.

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