Caio Malpighi, associado da área Tributária & Aduaneira, fala ao Valor Econômico sobre a Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a incidência do ITCMD sobre trusts e traz maior segurança jurídica ao afastar a cobrança antecipada do imposto, vinculando o fato gerador à efetiva transferência dos bens.

Segundo Caio, a norma se alinha à Lei nº 14.754 e corrige entendimentos ilegais adotados por alguns Estados. “O fato gerador só vai acontecer no momento em que tiver a mudança de titularidade dos bens para o beneficiárrio, ou seja, quando o trustee realmente transferir para os beneficiários”, afirma.

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