Bruna Luppi, Fernanda Rizzo e Thadeu Matsukura, sócias e associados da área Tributária & Aduaneira, são autores do artigo publicado pelo Lex Legal, que aborda os impactos do julgamento do STJ que afastou o limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros.

No artigo, os autores destacam especialmente a ausência de modulação dos efeitos da decisão, que amplia riscos fiscais e pode gerar passivos retroativos para contribuintes que adotavam o teto com base em decisões provisórias, exigindo revisão imediata de estratégias e contingências tributárias.

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