Lúcia Aragão e Giovanna Dias, sócia e associada da área Imobiliária, falam à Análise Editorial sobre o debate jurídico envolvendo o uso de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida para locações de curta temporada em plataformas como o Airbnb. A discussão ganhou força após investigações apontarem possíveis irregularidades no uso de unidades destinadas à habitação social.

As autoras explicam que, embora a Lei do Inquilinato permita a locação por temporada, programas habitacionais e normas municipais podem impor restrições para preservar a finalidade social dessas moradias, cenário que ainda gera incertezas jurídicas e decisões divergentes nos tribunais.

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