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Majoração do Funrural pela LC 224/2025: ilegalidades

Áreas Relacionadas:

Tributário & Aduaneiro

A Lei Complementar nº 224/2025 impacta o setor agro ao promover a majoração do Funrural a partir de 2026, com reflexos diretos sobre produtores rurais, cooperativas e agroindústrias.

Para apoiar a análise desse cenário, a sócia Fernanda Rizzo, da área Tributária & Aduaneira, elaborou um material rico que aborda os principais aspectos da medida, seus impactos práticos, os fundamentos para questionamento judicial e as oportunidades de atuação para mitigação de riscos.

O material completo está disponível aqui: Majoração do Funrural pela LC 2242025 – Ilegalidades