Fernanda Rizzo, sócia da área Tributária & Aduaneira, fala ao JOTA sobre os próximos passos da regulamentação da reforma tributária do consumo. Segundo a Receita Federal, 2026 será um período de adaptação ao novo sistema do IBS/CBS, sem aplicação de multas por falhas nas obrigações acessórias.

Ao comentar o split payment, Fernanda destaca que ainda faltam definições importantes para a implementação prática do mecanismo. “O regulamento dá segurança conceitual e institucional, mas ainda não oferece um manual operacional completo para os contribuintes”, comenta.

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