Raphael Castro, associado da área Tributária & Aduaneira, é autor do artigo publicado pelo Conjur, que fala sobre a recente decisão do TCU envolvendo a utilização de prejuízo fiscal de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL em transações tributárias e seus possíveis reflexos para além desse contexto.

No artigo, Raphael destaca que, ao afastar a equiparação desses créditos a benefícios fiscais ou descontos concedidos pela Fazenda Pública, a decisão reacende o debate sobre sua natureza jurídica e pode trazer novos elementos para a discussão da “trava dos 30%”, tema que será analisado pelo STF no Tema 1.401.

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