Rafael Amorim, sócio da área Tributária & Aduaneira, fala ao LexLegal Brasil sobre o Redata, regime especial que prevê benefícios fiscais para projetos de data centers condicionados ao cumprimento de requisitos ambientais, energéticos, tecnológicos e de atendimento ao mercado brasileiro.

Rafael destaca que a responsabilidade pelo cumprimento das exigências perante o Fisco é do data center habilitado, mesmo quando eventual descumprimento decorre de falha de um fornecedor, situação que pode levar à perda do benefício e à necessidade de buscar reparação na esfera cível.

Confira a matéria completa aqui.