Nossa atuação em direito público e regulatório envolve diferentes aspectos jurídicos, como o administrativo, o constitucional, o econômico e o urbanístico.
Assessoramos nossos clientes quanto à prestação de serviços públicos no que diz respeito aos aspectos regulatórios, contratuais, concorrências, societários, fiscais, financeiros e ambientais. Prestamos assessoria jurídica sobre temas relacionados às agências reguladoras (aspectos legislativos e atos expedidos pelas agências).
Nossa atuação inclui as seguintes questões:
- assessoria em processos de licitação e procedimentos administrativos em geral;
- assessoria em pedidos de permissão e licenças administrativas;
- assessoria no contencioso administrativo por meio de consultas, impugnações, defesas e recursos, junto aos Ministérios e agências reguladoras (TCU, Coaf, CGU, AGU, e outras da esfera governamental);
- assessoria na elaboração de contratos administrativos, pareceres, estudos e definição de estratégias de conduta de empresas perante a administração pública direta e indireta;
- assessoria jurídica em processos de tombamento, desapropriação, ou outras intervenções do Estado na propriedade privada; e
- representação do cliente em ações de improbidade administrativa, em audiências públicas, em ações de controle de constitucionalidade perante o STF, e na impetração de mandados de segurança (habeas data e ações anulatórias).