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Receita Federal regulamenta Lei que dispõe sobre a redução linear de incentivos fiscais

06 jan 2026

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Portaria RFB nº 635/2025: Compensação Financeira de Benefícios de ICMS na Transição ao IBS

06 jan 2026

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Novos benefícios deverão ser informados na DIRBI em 2026

17 dez 2025

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BCB e CMN publicam Resolução Conjunta nº 16, que disciplina a prestação de serviços de Banking as a Service (BaaS)

04 dez 2025

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Nova Resolução CVM 235 altera regras de processos sancionadores

02 dez 2025

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Nova tributação da renda aplicável a partir de 1º de janeiro de 2026

26 nov 2025

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Nova Lei permite Regularização e Atualização Patrimonial e disciplina tributação de empréstimos de TVMs no Brasil e de operações de hedge no exterior

25 nov 2025

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18 nov 2025

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11 nov 2025

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Regulamentação das Prestadoras de Serviço de Ativos Virtuais (PSAVs)

10 nov 2025

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Novas regras do BC e CMN sobre capital mínimo de instituições financeiras

04 nov 2025

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ALERJ aprova novo REFIS fluminense: oportunidade de regularização de débitos estaduais

21 out 2025