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50º aniversário da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL)

28 set 2023

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Publicada Lei que retoma o voto de qualidade do CARF e traz importantes modificações para o contencioso tributário federal

22 set 2023

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Governo Federal divulga PL sobre a tributação de rendimentos e capital no exterior para pessoas físicas

14 set 2023

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Governo publica Medida Provisória que altera a tributação dos fundos de investimento exclusivos

29 ago 2023

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Governo faz alterações relevantes no texto de MP que trata da sistemática de tributação de rendimentos e capital no exterior para pessoas físicas

09 ago 2023

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Publicada Lei Complementar nº 199, que visa a simplificação das obrigações acessórias

03 ago 2023

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Governo Federal publica Medida Provisória para regulamentação das apostas esportivas

26 jul 2023

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Mudanças no regime de Golden Visa de Portugal

21 jul 2023

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CARF reconheceu crédito de PIS/COFINS sobre “insumos de insumos”

20 jul 2023

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CMN amplia rol de requisitos ambientais para obtenção de crédito rural

11 jul 2023

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Reforma Tributária é aprovada pela Câmara dos Deputados

11 jul 2023

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11 jul 2023