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MME publica Portarias sobre cessão de áreas destinadas à geração de energia elétrica offshore

21 out 2022

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21 out 2022

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Ibama uniformiza o procedimento de fiscalização sobre dano ambiental

13 out 2022

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Novas regras para a suspensão do PIS/Cofins sobre operações de óleo destinado a navegação de cabotagem e apoio marítimo

13 out 2022

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13 out 2022

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13 out 2022

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Decisão do STF viabiliza a restituição de valores de Imposto de Renda Pessoa Física pagos nos últimos 5 anos sobre pensão alimentícia

07 out 2022

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07 out 2022

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MME dá mais um passo na abertura do mercado livre de energia

30 set 2022

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Medida Provisória nº 1.137/22 altera regras de tributação de investidores não residentes em FIPs

29 set 2022

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29 set 2022