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PGFN: Falta de apresentação de declaração pelo sujeito passivo não deve impedir emissão de certidões de regularidade fiscal

08 mar 2022

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Embarcações de cruzeiro voltam a operar

08 mar 2022

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Jurisprudência: STF decreta o sobrestamento dos recursos especiais no qual há a aplicação retroativa da Lei 14.230/21

04 mar 2022

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04 mar 2022

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Início do prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

16 fev 2022

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16 fev 2022

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A proteção de dados pessoais passa a ser um direito fundamental

14 fev 2022

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14 fev 2022

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Jurisprudência: STF propõe o reconhecimento da repercussão geral da questão da (ir)retroatividade da Lei 14.230/21

11 fev 2022

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Jurisprudência: STF propõe o reconhecimento da repercussão geral da questão da (ir)retroatividade da Lei 14.230/21

11 fev 2022

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Governo Federal publica decreto para geração de energia eólica offshore no Brasil

02 fev 2022

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02 fev 2022