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Drawback: multa de mora por inadimplemento de compromisso de exportação incide depois de 30 dias

05 out 2021

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Publicado Decreto que regulamenta a CPR Verde

04 out 2021

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ANP publica a Resolução nº 851/2021 sobre fiscalização de segurança operacional em E&P

28 set 2021

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ANP publica resolução sobre produção de derivados de petróleo e gás natural

27 set 2021

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Bacen e CMN publicam regulação sobre política de responsabilidade e gerenciamento de riscos sociais, ambientais e climáticos

21 set 2021

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21 set 2021

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Nova norma ISO/ABNT traz avisos de privacidade on-line e coleta de consentimento

20 set 2021

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20 set 2021