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Empresas Públicas e Privadas devem se cadastrar no site do TJ/RJ, sob pena de ficarem impedidas de peticionar

03 jun 2020

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Covid-19: Supremo Tribunal Federal estabelece entendimento sobre interpretação da Medida Provisória nº 966/20

01 jun 2020

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Jurisprudência: Justiça de São Paulo volta a decidir sobre medidas de urgência no período da pandemia da Covid-19

26 maio 2020

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Jurisprudência: Tribunal de Justiça de São Paulo afirma que Estados e Municípios não podem contrariar normas editadas pela União

25 maio 2020

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Jurisprudência: Tribunal de Justiça de São Paulo suspende liminar que restringia acesso de turistas em municípios do estado

22 maio 2020

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Covid-19: Governo Federal edita MP que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos

14 maio 2020

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Covid-19: Prefeitura do Rio de Janeiro concede descontos de IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) durante a pandemia

13 maio 2020

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Covid-19: Prefeitura do Rio de Janeiro reabre programa de parcelamento para facilitar a quitação de dívidas tributárias durante a pandemia

13 maio 2020

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Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei que obrigava concessionária de serviço público a investir em proteção ambiental

12 maio 2020

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Covid-19: Governo Federal edita MP sobre contratações públicas durante a pandemia

12 maio 2020

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Covid-19: Receita Federal flexibiliza a adoção de procedimentos relacionados a pedidos de aplicação e de extinção de Regimes Aduaneiros Especiais durante a pandemia

08 maio 2020

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Jurisprudência: Justiças de São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina voltam a decidir sobre pagamento de aluguéis no período da pandemia da Covid-19

08 maio 2020