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Supremo reconhece repercussão geral da prescritibilidade de cobrança baseada em decisão do TCU

27 abr 2020

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Novos tipos de tubos são incluídos na lista do Repetro-Sped

23 abr 2020

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Covid-19: ANP estabelece novos procedimentos a serem adotados pelas empresas que atuam na exploração e produção de petróleo e gás natural durante a pandemia

22 abr 2020

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Jurisprudência: STF reconhece repercussão geral da discussão sobre o alcance territorial das decisões proferidas em Ações Civis Públicas

22 abr 2020

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Supremo Tribunal Federal pacifica entendimento sobre a imprescritibilidade da reparação civil do dano ambiental

22 abr 2020

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Covid-19: Novos atos legislativos e julgamentos virtuais no Tribunal Marítimo em decorrência da pandemia

20 abr 2020

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Jurisprudência: Justiças de São Paulo e Ceará concedem suspensão de pagamentos de empresas em recuperação judicial devido à pandemia da Covid-19

17 abr 2020

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Transação tributária e o fim do voto de qualidade no CARF

16 abr 2020

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Covid-19: Governo do Rio de Janeiro torna mais ágil o recebimento de doações por entidades sem fins lucrativos

16 abr 2020

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Covid-19: Resolução regulamenta a votação à distância em assembleias de acionistas e reuniões de sócios nos termos da Medida Provisória 931

15 abr 2020

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A privacidade e proteção de dados pessoais em tempos da Covid-19

15 abr 2020

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Jurisprudência: Justiças do Distrito Federal e de São Paulo concedem redução de valores de aluguéis em razão da Covid-19

14 abr 2020