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Receita Federal pode restringir compensação de benefícios de ICMS por contribuintes | Valor Econômico

12 jan 2026

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Virgo, Reag e Master: casos emblemáticos de 2025 evidenciam brechas na supervisão | Capital Aberto

08 jan 2026

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CVM abre predecente em FIDC não padronizado | Valor Econômico

06 jan 2026

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Caio Malpighi comenta a disputa sobre direito de imagem no futebol | Valor Econômico

29 dez 2025

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Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) n. 4.065 e n. 5.699 | Revista Direito Tributário Atual – IBDT

26 dez 2025

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Problema fiscal ajuda governo a evitar novas derrotas no Judiciário em ações tributárias | Folha de S.Paulo

23 dez 2025

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Reforma do Código Civil ameaça herança de cônjuges e donas de casa são as mais vulneráveis; veja como se proteger | E-Investidor

08 dez 2025

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Publicidade de serviço sexual em evento esportivo: riscos jurídicos | Conjur

03 dez 2025

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Roberto Vianna Barros comenta os impactos da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central do Brasil | Portal UOL

19 nov 2025

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XXIII Simpósio de Direito Tributário da APET

10 nov 2025

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STF decide sobre anterioridade do Difal e reforça lições sobre planejamento tributário | ConJur

07 nov 2025

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Expansão dos condomínios logísticos reflete avanço do e-commerce e busca por eficiência operacional | Valor Econômico

05 nov 2025