"BR do Mar" – Projeto de Lei estimula a cabotagem no Brasil
No dia 11 de agosto de 2020, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, encaminhou para aprovação do Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei denominado “BR do Mar” que traz diversas modificações regulatórias e, cuja finalidade vem a ser a de incentivar o transporte de cabotagem no Brasil, ampliando substancialmente a capacidade da frota marítima.
Dentre os principais objetivos do Projeto de Lei, encontram-se:
- ampliação de oferta e melhoria de qualidade e eficiência do transporte de cabotagem, bem como o aumento da frota marítima no território nacional;
- incentivo à concorrência na prestação do serviço, à qualificação de marítimos nacionais, e a investimentos no setor para atender à cabotagem;
- estímulo ao desenvolvimento da indústria naval brasileira;
- revisão das políticas de navegação de cabotagem, inclusive através de afretamento de embarcações estrangeiras; e
- otimização no emprego dos recursos oriundos da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
O Projeto em referência é fruto da interação dos Ministérios da Infraestrutura, da Defesa, da Economia e da Casa Civil, assim como de players do setor, incluindo usuários, armadores, representantes da construção naval e sindicatos de marítimos, o que lhe torna ainda mais interessante diante da consulta às reais necessidades da cabotagem.
A apresentação do Projeto de Lei vem sendo prometida pelo Governo desde o ano passado e chega em um bom momento, demonstrando perspectivas reais de melhor estruturação e maiores investimentos na cabotagem, com inegável repercussão positiva para a economia brasileira especialmente durante as adversidades provocadas no mercado em razão do novo coronavírus (Covid-19).
A equipe de Direito Marítimo está à disposição em caso de dúvidas.