Governo do Rio de Janeiro publica edital de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – Cedae
O governo do Rio de Janeiro publicou, no dia 29 de dezembro de 2020, o edital de licitação para a concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – Cedae pelo período de 35 anos. Segundo consta do projeto, a captação e tratamento de água seguem sob responsabilidade do Estado e a iniciativa privada irá se responsabilizar pela distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto.
A concessão desses serviços é uma exigência do Regime de Recuperação Fiscal, que em 2017 suspendeu o pagamento de dívidas do Estado do Rio de Janeiro com a União. Do total arrecadado, está previsto que o Estado receba cerca de R$ 8 bilhões.
O projeto de privatização divide as áreas de serviço da Cedae em quatro blocos, englobando trinta e cinco cidades. Os referidos blocos possuem valor variado entre pouco mais de R$ 900 milhões e R$ 4 bilhões. Os envelopes com as ofertas estão previstos para serem abertos no dia 30 de abril e será vencedor a empresa ou o consórcio que pagar o maior valor para assumir o serviço.
O resultado da licitação será divulgado no dia 30 de abril de 2021, mas qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital por eventual irregularidade, devendo protocolar a impugnação em até cinco dias úteis antes da data de entrega dos volumes, isto é, no dia 23 de abril de 2021.
A equipe de Infraestrutura & Projetos está à disposição em caso de dúvidas.