Supremo Tribunal Federal irá julgar a constitucionalidade da MP que estabelece regras para a privatização da Eletrobras
A Medida Provisória nº 1.031/2021, que estabelece as regras para a privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras, está sendo objeto de impugnação por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ADI nº 6.702 e ADI nº 6.705.
Em ambas as ações, os argumentos são de que não foram preenchidos os requisitos constitucionais de urgência e relevância que justificassem a edição de uma Medida Provisória, uma vez que há dois projetos de lei, quais sejam, o PL nº 9.463/2018 e o PL nº 5.877/2019, ainda pendentes de votação pela Câmara dos Deputados, que tratam da mesma matéria.
O ministro Nunes Marques, relator dos processos, ainda não proferiu decisão sobre o pedido de medida cautelar.
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