A sócia Camila Borba Lefèvre e a associada Flavia Meleras falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial.
Advindo do Projeto de Lei 21/20, o marco legal visa incentivar a disseminação da Inteligência Artificial e promover o seu uso de forma consciente e ética, e está tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, porém ainda sem data prevista para votação.
As advogadas consideram que a necessidade de um marco legal específico para a Inteligência Artificial é latente, mas pontuam que "de forma geral, não há uma maturidade da discussão parlamentar que permita a aprovação do Projeto de Lei em regime de urgência".
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