O sócio Michel Siqueira Batista e a associada Giovanna Milana, ambos da área de Planejamento Patrimonial & Sucessório, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) que deverá ser feita até o próximo dia 4 de abril por residentes no Brasil que contavam com mais de 1 milhão de dólares em ativos no exterior até o fim de 2023.
A partir deste ano, essas pessoas deverão se atentar às exigências trazidas pela Lei das Offshores (Lei nº 14.754/23). Michel e Giovanna ressaltam que os balanços patrimoniais das entidades controladas no exterior devem ser elaborados de acordo com os padrões contábeis internacionais (IFRS) ou brasileiros (BR GAAP).
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