As associadas Mariana Longo e Maria Alice Laranjeira, ambas da área Tributária & Aduaneira, falam ao Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, sobre o programa Reintegra, voltado a incentivar as exportações de manufaturados.

O STF julgou duas ADIs acerca das sucessivas reduções de alíquotas do programa, mas logo em seguida o julgamento foi suspenso com o placar de 3 a 2 em favor da União Federal. O fato é que ainda há outro questionamento dos contribuintes que versa sobre a aplicação do princípio de anterioridade às reduções de alíquotas e, consequentemente, dos créditos do Reintegra.

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