A sócia Paloma Rosa, da área de Tributária & Aduaneira, comenta à Agência Eixos sobre o recente decreto do governador de Sergipe, que isenta o ICMS em operações de compra, venda e transferência de materiais para exploração e produção de petróleo e gás natural no estado, beneficiando o projeto Sergipe Águas Profundas (SEAP) da Petrobras.
O decreto também internaliza o Regime Aduaneiro Especial para Petróleo e Gás (Repetro), permitindo que compradores do estado possam usufruir do Repetro-Industrialização. Paloma pontua que o regime especial desonera a aquisição local e a importação de materiais de embalagens, insumos e produtos intermediários.
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