Governo brasileiro pode recorrer de decisão que tornou ilegal imposto sobre exportação de petróleo, dizem advogadas
A sócia Paloma Rosa, da área Tributária & Aduaneira, fala à BNamericas sobre a medida provisória que instituiu imposto sobre exportações de petróleo em 2023 e que, agora, foi declarado inconstitucional por decisão judicial do TRF-2. Se mantida, a decisão exigiria que o governo restituísse bilhões de reais pagos pelas companhias.
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