O sócio Claudio Pieruccetti, da área de Infraestrutura & Projetos, fala ao Legislação & Mercados, portal sob a curadoria da Capital Aberto, sobre o Decreto nº 10.710, que adiciona novos critérios à Lei do Saneamento.

Em julho de 2020 foi instaurado o marco legal do saneamento, que visa a universalização de serviços de saneamento básico e água potável, de forma que quase toda a população possa ter acesso a ambos. Para garantir o cumprimento do objetivo, o governo federal emitiu o Decreto nº 10.710/21, que regulamenta e complementa o marco legal.

Segundo Claudio, o decreto determina que os atuais prestadores desses serviços precisam comprovar que têm capacidade econômico-financeira para realizar os investimentos necessários.

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