Tiago Severini, sócio da área Tributária e Aduaneira, fala ao jornal O Globo e à Agência Estado sobre a aprovação do Projeto de Lei 1.771/19, que prevê a adoção de uma série de incentivos e benefícios fiscais para o setor de petróleo e gás natural no estado do Rio de Janeiro. O PL transforma em lei estadual acordos fiscais acertados nos convênios Confaz 3/2018 e Confaz 220/2019, previstos no Repetro. Um dos itens principais é a manutenção do ICMS em 3% para importação de equipamentos.
Segundo Tiago, a aplicação do Repetro no Estado é fundamental para a preservação e potencial majoração do nível arrecadatório, de investimento e de empregos diretos e indiretos gerados pela indústria de óleo e gás, ainda reforça que o desfecho da votação assegura posição de destaque do Rio de Janeiro como principal estado produtor.
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