Em entrevista à agência epbr, o sócio Tiago Severini, da área Tributária, fala sobre o ICMS dos combustíveis.
O Presidente da República anunciou que o governo federal vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para levar o Congresso Nacional a mudar o ICMS dos combustíveis.
Tiago pontua que “o STF pode até declarar a inconstitucionalidade por omissão, que é o efeito possível dessa ação, mas ainda assim não haverá prazo para o Congresso Nacional” e ressalta que existe um histórico de casos de declaração desse tipo, sem resultados práticos.
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