O sócio Octávio Corrêa, da área Tributária, falou ao Legislação & Mercados, portal de notícias sob a curadoria da Capital Aberto, sobre alguns pontos da Medida Provisória (MP) 899/19, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”.
Editada em outubro passado, a MP regulamenta a transação em matéria tributária, mecanismo alternativo para solução de disputas entre fisco e contribuintes que pode ajudar a reduzir a quantidade de litígios. Octávio comenta sobre as vantagens para a recuperação de dívidas tributárias e sobre a regulamentação da transação resolutiva de litígio.
Confira a matéria na íntegra no link a seguir: https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/divida-tributaria-podera-ser-acordada-diretamente-entre-fisco-e-contribuinte/
