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Vieira Rezende assessora empresa biofarmacêutica em anulação de auto de infração

Vieira Rezende assessora empresa biofarmacêutica em anulação de auto de infração aplicado pelo Fisco de Goiás, conforme matéria publicada pelo ConJur. Por constatar o cumprimento dos requisitos de um acordo de benefício fiscal, a 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu em prol da biofarmacêutica.

A operação foi realizada pelos associados Bruna Luppi, Fernanda Rizzo e Leonardo Di Gianni e foi encerrada com a decisão da desembargadora-relatora responsável afirmando que o percentual deveria ser averiguado com base nas operações dos últimos 12 meses, ou seja, por um critério anual.

A matéria completa está disponível aqui.