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Cobranças indevidas na logística de contêineres: ANTAQ regulamenta procedimento de autocomposição | Portos e Navios

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Marítimo
Frederico Siqueira, associado da área Marítima, é autor de artigo publicado pela Revista Portos e Navios, que aborda a nova regulamentação da ANTAQ para os procedimentos de autocomposição em denúncias relacionadas a cobranças indevidas na logística de contêineres.

Entre os principais pontos destacados, Frederico explica que a autocomposição passa a ser uma etapa obrigatória antes da instauração do processo fiscalizatório, privilegiando a negociação entre as partes. O artigo também ressalta que a medida preserva a função regulatória da ANTAQ, que continuará monitorando as informações para identificar práticas reiteradas e direcionar sua atuação fiscalizatória.
Confira o artigo completo aqui.
Autores

Frederico Siqueira

Associado

Rio de Janeiro

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